Lucas Ribeiro, Advogado

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Sócio fundador do escritório Gabriel Andrade & Lucas Ribeiro Advogados. Especialista em Direito Público Municipal pela Fundação da Faculdade de Direito da Bahia/Universidade Católica do Salvador. Atual Procurador da Câmara Municipal de Muritiba, Bahia, além de assessorar outros Municípios e Câmara de Vereadores no Estado da Bahia.

Comentários

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Lucas Ribeiro, Advogado
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Comentário · há 6 anos
Cara Verônica, obrigado pela participação. O Artigo 224 do Código Eleitoral fora, há muito, mitigado pelo pleno do TSE. A jurisprudência caminhou no sentido de que:

"(...)

3. Para fins do art. 224 do Código Eleitoral, a validade da votação - ou o número de votos válidos - na eleição majoritária não é aferida sobre o total de votos apurados, mas leva em consideração tão somente o percentual de votos dados aos candidatos desse pleito, excluindo-se, portanto, os votos nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”
(TSE – Agravo Regimental em Ação Cautelar nº 3260, Acórdão de 04/06/2009, Relator (a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 04/08/2009, Página 95)."

Forte abraço, LR

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